{"id":6860,"date":"2019-11-18T11:35:35","date_gmt":"2019-11-18T14:35:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.supergoes.com.br\/site\/?p=6860"},"modified":"2020-02-05T15:29:51","modified_gmt":"2020-02-05T18:29:51","slug":"reforma-trabalhista-completa-2-anos-veja-os-principais-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.supergoes.com.br\/site\/reforma-trabalhista-completa-2-anos-veja-os-principais-efeitos\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista completa 2 anos; veja os principais efeitos"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s tr\u00eas anos com saldo negativo, pa\u00eds voltou a criar vagas formais em 2018. Questionamentos na Justi\u00e7a, no entanto, trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica para colocar todas as mudan\u00e7as em pr\u00e1tica<\/em><\/p>\n

A reforma trabalhista, que completa dois anos nesta segunda-feira (11), trouxe modifica\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, por\u00e9m, esbarra em questionamentos na Justi\u00e7a, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica para colocar todas as mudan\u00e7as em pr\u00e1tica. Ainda assim, ap\u00f3s tr\u00eas anos com saldo negativo, o pa\u00eds voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018.<\/p>\n

O n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas caiu drasticamente nas varas de Trabalho, assim como os pedidos de danos morais, devido a mudan\u00e7as que encareceram os custos para os trabalhadores em caso de perda da a\u00e7\u00e3o e pela limita\u00e7\u00e3o no valor dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n

J\u00e1 o trabalho intermitente e as demiss\u00f5es por comum acordo, novidades trazidas pela reforma na forma de contratar e de demitir, apesar de terem registrado crescimento em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado, ainda registram ades\u00e3o abaixo do esperado.<\/p>\n

Veja abaixo os principais efeitos da reforma trabalhista ap\u00f3s dois anos:<\/strong><\/p>\n

Reforma n\u00e3o gera os empregos esperados<\/strong><\/p>\n

A expectativa do governo era de que a reforma gerasse empregos formais. Ap\u00f3s tr\u00eas anos com saldo negativo, o pa\u00eds voltou a criar vagas com carteira assinada em 2018, mas abaixo do volume dos anos anteriores \u00e0 crise econ\u00f4mica. A taxa de desemprego segue persistente, e as vagas criadas s\u00e3o prec\u00e1rias \u2013 o aumento da popula\u00e7\u00e3o ocupada tem disso puxada pela informalidade.<\/p>\n

A \u00faltima taxa de desemprego divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) foi de 11,8% no trimestre encerrado em setembro deste ano, apenas 0,2 ponto percentual menor que a registrada no trimestre encerrado em novembro de 2017 (12%), quando a nova lei trabalhista passou a valer. Al\u00e9m disso, o n\u00famero de desempregados nos dois per\u00edodos teve pouca varia\u00e7\u00e3o: em novembro de 2017 era de 12,6 milh\u00f5es; em setembro deste ano 12,5 milh\u00f5es de brasileiros procuravam trabalho.<\/p>\n

\"\"Al\u00e9m disso, os dados do IBGE mostram que o aumento da popula\u00e7\u00e3o ocupada vem sendo puxado pela informalidade, com empregos prec\u00e1rios, sem registro em carteira \u2013 em setembro, havia 38,8 milh\u00f5es de informais \u2013, equivalente a 41% do total de ocupados (93,8 milh\u00f5es).<\/p>\n

J\u00e1 o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que mostra o saldo de vagas formais criadas no pa\u00eds, mostra que no per\u00edodo entre novembro de 2017 a setembro de 2019 foram gerados 962 mil postos de trabalho, ainda abaixo da previs\u00e3o do governo anterior, de gerar mais de 6 milh\u00f5es de empregos no pa\u00eds.<\/p>\n

No entanto, os anos de 2018 e 2019 voltaram a registrar saldo positivo de vagas, revertendo parte do quadro negativo dos tr\u00eas anos anteriores \u2013 em 2015, o saldo negativo chegou a 1,5 milh\u00e3o de vagas.<\/p>\n

Veja abaixo:<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Questionado pelo\u00a0G1<\/strong>\u00a0se a melhora do saldo de vagas dos \u00faltimos meses se devia em parte \u00e0 reforma trabalhista, o secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho, Rog\u00e9rio Marinho, atribui o crescimento \u00e0 retomada da economia.<\/p>\n

\u201cA moderniza\u00e7\u00e3o trabalhista contribui para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica das contrata\u00e7\u00f5es, com efeito positivo sobre o ambiente de neg\u00f3cios. A melhora nos n\u00fameros de emprego se deve \u00e0 retomada do crescimento econ\u00f4mico, impulsionada pela agenda de reformas estruturantes\u201d, informou por meio de nota.<\/p>\n

12% das vagas criadas foram para intermitentes<\/strong><\/p>\n

A reforma trabalhista criou a modalidade de trabalho intermitente, que \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em per\u00edodos alternados, em que o trabalhador \u00e9 remunerado de maneira proporcional, somente pelo per\u00edodo trabalhado. Al\u00e9m disso, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espor\u00e1dica deve ser registrada em carteira e h\u00e1 direitos trabalhistas previstos, como f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais e dep\u00f3sito do FGTS.<\/p>\n

Desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista, em novembro de 2017, at\u00e9 setembro deste ano, foram criadas 115,3 mil vagas na modalidade de trabalho intermitente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Minist\u00e9rio da Economia. O n\u00famero de postos gerados representa 12% do total de vagas criadas no mesmo per\u00edodo no pa\u00eds (962 mil). Cerca de 70% dessas vagas foram abertas nos setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/p>\n

Em 2018, foram quase 52 mil vagas intermitentes, 9,4% do total de 545,6 mil postos criados. J\u00e1 neste ano, apesar de a cria\u00e7\u00e3o de vagas at\u00e9 setembro j\u00e1 ser maior que a do ano passado inteiro (762 mil vagas), 7,6% delas foram geradas para postos intermitentes (58 mil).<\/p>\n

Ainda assim, at\u00e9 agora as contrata\u00e7\u00f5es na modalidade est\u00e3o bem abaixo da expectativa divulgada pelo governo na \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o da modalidade, de criar 2 milh\u00f5es de empregos em 3 anos, ou 55 mil vagas por m\u00eas.<\/p>\n

No entanto, o saldo de vagas da modalidade (contrata\u00e7\u00f5es menos demiss\u00f5es) foi positivo em todos os meses at\u00e9 agora \u2013 diferente do total de vagas formais, que chegou a registrar quedas bruscas em alguns momentos \u2013 veja abaixo:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Demiss\u00e3o por acordo tem baixa ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A demiss\u00e3o por acordo, uma das novidades trazida pela reforma trabalhista, registrou 342 mil desligamentos de novembro de 2017 a setembro de 2019.<\/p>\n

Nessa modalidade, o empregado que pedir para sair da empresa poder\u00e1 negociar com o patr\u00e3o o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso pr\u00e9vio. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n

O n\u00famero de acordos oscilou bastante at\u00e9 o ano passado, chegando ao pico de 16,5 mil em outubro de 2018. Mas, a partir deste ano, passou a variar entre 18 e 19,7 mil desligamentos ao m\u00eas.<\/p>\n

Em 2018, o total de demiss\u00f5es por acordo foi de 165,2 mil. Neste ano, at\u00e9 setembro, o n\u00famero j\u00e1 chega a 170,1 mil. No entanto, as demiss\u00f5es por acordo neste ano equivalem a apenas 1,46% do total dos desligamentos (11,7 milh\u00f5es). Em 2018, foram respons\u00e1veis por apenas 1,2% do total (cerca de 15 milh\u00f5es).<\/p>\n

Queixas trabalhistas despencam<\/strong><\/p>\n

A nova lei trabalhista trouxe mudan\u00e7as para o trabalhador que entra com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra o empregador. Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o pagamento de custas processuais em caso de faltas em audi\u00eancias, de honor\u00e1rios dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser obrigat\u00f3rio especificar os valores pedidos nas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 o pagamento de multa e indeniza\u00e7\u00e3o em caso de o juiz entender que o empregado agiu de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o processo ficou mais caro para o empregado, o que inibiu pedidos sem proced\u00eancia. Essa tend\u00eancia \u00e9 mostrada nos dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

O n\u00famero de processos novos nas Varas de Trabalho teve queda de 34,2% entre 2017 e 2018. Em novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor, houve um pico no n\u00famero de novas a\u00e7\u00f5es, totalizando quase 290 mil, o maior n\u00famero entre todos os meses de 2016 e 2017. J\u00e1 em dezembro de 2017, o n\u00famero caiu para 84,2 mil novos processos. Desde ent\u00e3o, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o voltou aos mesmos patamares dos anos anteriores de mais de 200 mil processos ao m\u00eas. Em 2019, o maior n\u00famero de processos foi em maio: 173.745.<\/p>\n

Pedidos por dano moral recuam<\/strong><\/p>\n

A reforma trabalhista imp\u00f4s limite aos valores dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, que passou a ser de no m\u00e1ximo 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio do trabalhador. Al\u00e9m disso, se o juiz entender que houve m\u00e1 f\u00e9, o autor da a\u00e7\u00e3o pode ser multado em 10% do valor da causa.<\/p>\n

Com isso, o n\u00famero de pedidos relacionados a danos morais despencou, segundo dados fornecidos pelo TST. Entre 2017 e 2018, a queda foi de 58,6% \u2013 passou de 753,5 mil processos para 311,6 mil. Neste ano, at\u00e9 setembro, s\u00e3o 247,6 mil a\u00e7\u00f5es referentes ao tema.<\/p>\n

Em novembro de 2017, o n\u00famero j\u00e1 havia despencado para 14,9 mil a\u00e7\u00f5es \u2013 queda de 81% em rela\u00e7\u00e3o a outubro do mesmo ano (78,8 mil). Os n\u00fameros, que se mantinham no patamar de 70 mil a\u00e7\u00f5es ao m\u00eas em 2017, n\u00e3o passam de 30 mil desde 2018.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a propor\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es por dano moral dentro do total de processos est\u00e1 em 18% desde que a lei entrou em vigor. Antes da reforma, a propor\u00e7\u00e3o ficava entre 30% e 40% do total.<\/p>\n

Arrecada\u00e7\u00e3o sindical despenca<\/strong><\/p>\n

Antes da reforma, o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos sindicatos era obrigat\u00f3rio e descontado na folha de pagamento. O valor, equivalente ao sal\u00e1rio de um dia de trabalho, retirado anualmente na remunera\u00e7\u00e3o do empregado, era direcionado para a manuten\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria.<\/p>\n

Com a nova lei, o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio. A empresa s\u00f3 pode fazer o desconto com a permiss\u00e3o do empregado.<\/p>\n

Com isso, a arrecada\u00e7\u00e3o sindical (somando centrais, confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e sindicatos) caiu 86% de 2017 para 2018, segundo informa\u00e7\u00f5es da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, passando de R$ 2,027 bilh\u00f5es em novembro de 2017 para R$ 281,2 milh\u00f5es em novembro de 2018. A secretaria informou que ainda n\u00e3o tem os dados consolidados de 2019.<\/p>\n

Em junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos para tornar novamente obrigat\u00f3rio o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical pelos trabalhadores. A Corte analisou 19 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade de entidades sindicais contra a regra da reforma trabalhista que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar o desconto na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar da queda na arrecada\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de sindicatos no pa\u00eds teve um ligeiro crescimento no mesmo per\u00edodo, passando de 17.137 em novembro de 2017 para 17.519 em novembro de 2018 \u2013 alta de 2,2%. A Secretaria Especial informou que ainda n\u00e3o tem os dados consolidados de 2019.<\/p>\n

Entrave nos acordos coletivos<\/strong><\/p>\n

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade de os acordos coletivos prevalecerem sobre o que determina a lei em pontos que n\u00e3o est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, como jornada de trabalho, banco de horas e participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados. A mudan\u00e7a acabou trazendo impasses nas negocia\u00e7\u00f5es entre as empresas e os empregados, j\u00e1 que os sindicatos alegam que os empregadores est\u00e3o aproveitando a possibilidade trazida pela reforma trabalhista para retirar direitos trabalhistas anteriormente previstos nos acordos e conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As conven\u00e7\u00f5es precisam ser aprovadas pelos sindicatos dos trabalhadores e patronais da categoria para ter validade e, por isso, tendem a ser mais dif\u00edceis de serem conclu\u00eddas. J\u00e1 os acordos envolvem apenas o sindicato e a empresa.<\/p>\n

Outro entrave para a concretiza\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es tem sido a interpreta\u00e7\u00e3o pelos sindicatos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical, de acordo com o professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e respons\u00e1vel pelo Salari\u00f4metro, boletim de informa\u00e7\u00f5es trabalhistas da Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas (Fipe), H\u00e9lio Zylberstajn. A d\u00favida \u00e9 se ela pode valer para todos se aprovada em assembleia.<\/p>\n

Segundo n\u00fameros do Salari\u00f4metro\/Fipe, a quantidade de negocia\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas teve queda de 17% de 2017 para 2018. No acumulado de janeiro a setembro de 2018, a queda chegou a 23,3% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2017, mas em 2019 houve aumento de 5% em rela\u00e7\u00e3o a 2018.<\/p>\n

\u201cA queda de 2018 em rela\u00e7\u00e3o a 2017 foi grande, e diminuiu em 2019, indicando que as partes est\u00e3o encontrando formas para superar o impasse\u201d, diz Zylberstajn.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es que reduzem direitos s\u00e3o paralisadas<\/strong><\/p>\n

Desde o m\u00eas passado, est\u00e3o suspensas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) as a\u00e7\u00f5es trabalhistas que tratam de redu\u00e7\u00e3o de direitos n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o por meio de acordos coletivos, colocando em jogo a preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o sobre a lei, uma das premissas da reforma.<\/p>\n

A reforma trabalhista prev\u00ea que a negocia\u00e7\u00e3o entre empresas e trabalhadores prevalecer\u00e1 sobre a lei em pontos como parcelamento das f\u00e9rias, flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, intervalo, trajeto at\u00e9 o trabalho fora da jornada, banco de horas e trabalho remoto. No entanto, benef\u00edcios como FGTS, sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, seguro-desemprego e licen\u00e7a-maternidade n\u00e3o podem entrar na negocia\u00e7\u00e3o coletiva por estarem na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A quest\u00e3o veio \u00e0 tona porque \u00e9 questionado se esses acordos coletivos acabar\u00e3o sendo desvantajosos para os trabalhadores, como o trajeto at\u00e9 o trabalho n\u00e3o computado como jornada. Agora, \u00e9 aguardada uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/p>\n

Um dos pontos que gerou inseguran\u00e7a no meio jur\u00eddico foi se a reforma valeria tamb\u00e9m para os contratos de trabalho antigos, celebrados antes das mudan\u00e7as. Em junho de 2018, instru\u00e7\u00e3o normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que s\u00f3 os novos contratos devem ser submetidos \u00e0 reforma.<\/p>\n

Questionamentos no STF<\/strong><\/p>\n

Pontos da lei trabalhista est\u00e3o sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, as chamadas ADIs. Atualmente, h\u00e1 16 a\u00e7\u00f5es esperando por decis\u00f5es dos ministros do STF. At\u00e9 o momento, foram julgados dois temas pelo Supremo: o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria e o trabalho de gr\u00e1vidas e lactantes em atividades insalubres. Desde agosto de 2017, antes da nova lei trabalhista entrar em vigor, o STF recebeu 36 ADIs, segundo levantamento feito pelo\u00a0G1<\/strong>.<\/p>\n

Entre as 16 que faltam ser julgadas, a maior parte trata da modalidade de trabalho intermitente (5) e limite de valores de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral (4). Entre os outros temas est\u00e3o jornada 12\u00d736 por meio de acordo, honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, homologa\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o sem a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos e o reajuste de cr\u00e9ditos trabalhistas e dep\u00f3sitos recursais.<\/p>\n

Por Marta Cavallini<\/p>\n

Fonte: Apras.org.br<\/p>\n

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