{"id":6487,"date":"2019-09-30T12:14:43","date_gmt":"2019-09-30T15:14:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.supergoes.com.br\/site\/?p=6487"},"modified":"2019-10-21T13:41:45","modified_gmt":"2019-10-21T16:41:45","slug":"governo-edita-norma-com-novas-regras-para-acordos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.supergoes.com.br\/site\/governo-edita-norma-com-novas-regras-para-acordos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas"},"content":{"rendered":"<div id=\"modal-ready\"><p style=\"text-align: justify;\">Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legisla\u00e7\u00e3o publicada ontem, que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.876, os acordos n\u00e3o podem apenas discriminar valores como indenizat\u00f3rios, caso existam verbas de natureza remunerat\u00f3ria \u2013 como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei, as partes podiam determinar como discriminariam os valores acertados. A nova norma acaba com uma pr\u00e1tica comum, de estabelecer todo o valor como indeniza\u00e7\u00e3o (danos morais, pr\u00eamios e bonifica\u00e7\u00f5es, por exemplo) para fugir da tributa\u00e7\u00e3o \u2013 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e Imposto de Renda. A lei, sancionada na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda traz par\u00e2metros m\u00ednimos do que dever\u00e1 ser estipulado como verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, a norma tende a dificultar um pouco a realiza\u00e7\u00e3o de novos acordos na Justi\u00e7a do Trabalho. Ele conta, por exemplo, que estava para fechar um acerto na sexta-feira no valor de R$ 240 mil, com verbas indenizat\u00f3rias. Com as novas regras, segundo seu c\u00e1lculo, haver\u00e1 um aumento de 20% no valor. \u201cA partir de agora, o juiz j\u00e1 n\u00e3o pode mais aceitar um acordo somente firmado como verbas indenizat\u00f3rias\u201d, diz.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.876 altera o artigo 832 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Estabelece que \u201csalvo na hip\u00f3tese de o pedido da a\u00e7\u00e3o limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizat\u00f3ria, a parcela referente \u00e0s verbas de natureza remunerat\u00f3ria\u201d n\u00e3o poder\u00e1 ter como base de c\u00e1lculo valor inferior: ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria definido por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, \u201ccaso exista, para as compet\u00eancias que integram o v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido\u201d. Ou a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o reconhecida como devida na decis\u00e3o e a efetivamente paga pelo empregador, respeitando o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte: Valor Economico<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legisla\u00e7\u00e3o publicada ontem, que tem impacto nos valores envolvidos. 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