{"id":6397,"date":"2019-09-02T11:24:05","date_gmt":"2019-09-02T14:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.supergoes.com.br\/site\/?p=6397"},"modified":"2019-10-21T13:45:12","modified_gmt":"2019-10-21T16:45:12","slug":"novas-regras-entrarao-em-vigor-em-agosto-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.supergoes.com.br\/site\/novas-regras-entrarao-em-vigor-em-agosto-de-2020\/","title":{"rendered":"Novas regras entrar\u00e3o em vigor em agosto de 2020"},"content":{"rendered":"

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (No 13.709 de 2018) completou um ano neste m\u00eas. A norma<http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709.htm<\/a>> estabeleceu regras de coleta e tratamento de informa\u00e7\u00f5es de pessoas, empresas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros e as estruturas e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e eventuais reparos em caso de abusos nesta pr\u00e1tica.<\/p>\n

Contudo, as novas regras s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor em agosto de 2020. O per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o foi definido pelos legisladores com o argumento de que os diversos atores envolvidos precisavam de tempo para se organizarem de modo a dar conta das exig\u00eancias. Chegado ao meio deste caminho, sobram desafios para empresas, cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e autoridades regulat\u00f3rias.<\/p>\n

Cidad\u00e3os<\/strong><\/p>\n

Segundo a norma, dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de \u201cdado sens\u00edvel\u201d, informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou vida sexual. Registros como esses passam a ter n\u00edvel maior de prote\u00e7\u00e3o, para evitar formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Mas quem fica sujeito \u00e0 lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que est\u00e3o no Brasil. A norma valer\u00e1 para coletas operadas em outro pa\u00eds desde que estejam relacionadas a bens ou servi\u00e7os ofertados a brasileiros. Mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Estado para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Ao coletar um dado, as empresas dever\u00e3o informar a finalidade. Se o usu\u00e1rio aceitar repassar suas informa\u00e7\u00f5es, como ao concordar com termos e condi\u00e7\u00f5es de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade espec\u00edfica), desde que em conformidade com a lei. A Lei previu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, como a garantia da seguran\u00e7a dessas informa\u00e7\u00f5es e a notifica\u00e7\u00e3o do titular em caso de um incidente de seguran\u00e7a. A norma permite a reutiliza\u00e7\u00e3o dos dados por empresas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em caso de \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d desses, embora essa hip\u00f3tese n\u00e3o tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.<\/p>\n

De outro lado, o titular ganhou uma s\u00e9rie de direitos. Ele poder\u00e1, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situa\u00e7\u00f5es como a de reutiliza\u00e7\u00e3o por \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poder\u00e1 cobrar a corre\u00e7\u00e3o. Em determinados casos, o titular ter\u00e1 o direito de se opor a um tratamento. A lei tamb\u00e9m permitir\u00e1 a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de cr\u00e9dito ou perfis de consumo).<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Ap\u00f3s vetos, uma Medida Provis\u00f3ria (No 869 de 2018) editada e aprovada (na forma da Lei No 13.353 de 2019) mudando a Lei e novos vetos pelo presidente Bolsonaro, a Autoridade perdeu poderes frente ao previsto na primeira reda\u00e7\u00e3o da Lei aprovada pelo Congresso em 2018. Diferentemente da vers\u00e3o do Parlamento, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 uma estrutura independente, mas ficar\u00e1 subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com um compromisso de revis\u00e3o de sua natureza institucional ap\u00f3s dois anos.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m sofreram mudan\u00e7as com a MP No 869. Ao fim, a Autoridade poder\u00e1 aplicar multas de at\u00e9 2% do faturamento da empresa (com limite de R$ 50 milh\u00f5es) e bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados relacionados a uma infra\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o parcial ou total de banco de dados de um ente que violar a Lei havia sido prevista na Lei de Convers\u00e3o da MP (No 13.353 de 2019) foi um dos pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, que ainda passar\u00e3o por an\u00e1lise do Congresso Nacional.<\/p>\n

Empresas<\/strong><\/p>\n

O gerente-executivo de pol\u00edtica industrial da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Jo\u00e3o Em\u00edlio Gon\u00e7alves, relata que a entidade tem recebido empresas preocupadas com a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias da lei. Muitos neg\u00f3cios que antes n\u00e3o se percebiam como relacionados \u00e0 coleta e tratamento de dados est\u00e3o percebendo seu envolvimento com essas atividades, especialmente na ado\u00e7\u00e3o de novos modelos. Empresas de log\u00edstica, exemplifica o executivo, passam a ter mecanismos de controle de frota, o que demanda o tratamento desses registros.<\/p>\n

\u201cEmpresas est\u00e3o olhando neg\u00f3cios em transforma\u00e7\u00e3o pela possibilidade de passar a incorporar cada vez mais servi\u00e7os que dependem muito da coleta e tratamento de dados Principalmente nas empresas l\u00edderes a gente v\u00ea uma atua\u00e7\u00e3o para se adaptar \u00e0 lei. As empresas de maior porte elas mais ou menos atendem, est\u00e3o mais preparadas para lidar com quest\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 firmas menores v\u00e3o ter que fazer novos investimentos em TI. Acho que \u00e9 um processo de aprendizado\u201d, comenta Gon\u00e7alves.<\/p>\n

Segundo a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), as institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m est\u00e3o se movimentando para se adaptar \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da LGPD. Entre as medidas neste sentido est\u00e3o a nomea\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de dados, a obten\u00e7\u00e3o de consentimento dos clientes para a utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados em diversas finalidades, a atualiza\u00e7\u00e3o de documentos como contratos e pol\u00edticas internas, a adequa\u00e7\u00e3o de contratos com fornecedores e a processos para atendimento aos novos direitos dos clientes.<\/p>\n

Para o diretor-executivo no Brasil da empresa de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o Kaspersky, Roberto Rebou\u00e7as, h\u00e1 ainda muita falta de compreens\u00e3o de companhias sobre a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da LGPD. \u201cA sensa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a gente tem que empresas acham que n\u00e3o ser\u00e3o afetadas, que n\u00e3o tem nada de muito extraordin\u00e1rio. Empresas t\u00eam funcion\u00e1rios, tem folha de pagamento, t\u00eam dados dos funcion\u00e1rios. At\u00e9 mesmo um dentista tem que tomar cuidado com vazamento de dados do cliente dele\u201d, exemplifica.<\/p>\n

Autoridade<\/strong><\/p>\n

Tanto para o gerente-executivo da CNI quanto para o diretor-executivo da Kaspersky, o disciplinamento e a orienta\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas passam pela cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do Google. \u201cA Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ter\u00e1 um papel fundamental para guiar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei e unir os objetivos de inova\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o regulat\u00f3ria eficaz, proporcionando transpar\u00eancia e confian\u00e7a aos cidad\u00e3os\u201d, ressaltou a companhia em nota \u00e0 Ag\u00eancia Brasil. Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados do escrit\u00f3rio Pereira, Neto e Macedo Associados Rafael Zanatta, a efic\u00e1cia dessas fun\u00e7\u00f5es passa pela garantia de fato de independ\u00eancia t\u00e9cnica e funcional do \u00f3rg\u00e3o regulador, o que envolve a composi\u00e7\u00e3o da sua dire\u00e7\u00e3o e da equipe bem como a defini\u00e7\u00e3o de como ir\u00e1 atuar.<\/p>\n

\u201cO desafio vai ser montar estrutura interna que demonstre funcionalidade. Pessoas capazes de produzir a parte burocr\u00e1tica, estrutura de recebimento de den\u00fancias, investiga\u00e7\u00f5es externas, processo administrativo, coopera\u00e7\u00e3o internacional. Mesmo com possibilidade de supervis\u00e3o pela Casa Civil, a autoridade deve ter autonomia de fato\u201d, diz. Caso isso n\u00e3o ocorra, acrescenta, o v\u00e1cuo pode ser ocupado por outros entes, como na fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O l\u00edder do Programa de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, destaca que a Autoridade ter\u00e1 papel fundamental de disciplinar a adequa\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados \u00e0 finalidade para a qual eles foram coletados e para evitar abusos em exce\u00e7\u00f5es previstas na Lei, como no caso do uso de informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ou das notas (scores) de cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u201cNo caso das empresas avaliadoras de risco de cr\u00e9dito, ainda \u00e9 preciso delimitar com maior precis\u00e3o quais dados podem ser utilizados e em quais circunst\u00e2ncias o score do consumidor pode ser empregado como refer\u00eancia para rela\u00e7\u00f5es de consumo. Esses s\u00e3o somente alguns exemplos das in\u00fameras tarefas que ser\u00e3o reservadas \u00e0 ANPD, da\u00ed a import\u00e2ncia de ela ser criada o mais rapidamente poss\u00edvel\u201d, defende Moyses.<\/p>\n

Ele lembra que enquanto a Lei n\u00e3o entra em vigor, ainda assim o cidad\u00e3o pode recorrer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor caso se sinta lesado, como \u00e9 o caso do Marco Civil da Internet ou do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Essa norma assegura ao cidad\u00e3o direitos como \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia e, de forma objetiva e a ser informado em caso de coleta de dados do consumidor. J\u00e1 o Marco Civil prev\u00ea, na Internet, a obriga\u00e7\u00e3o de consentimento do usu\u00e1rio para a coleta de informa\u00e7\u00f5es sobre ele. O indiv\u00edduo tamb\u00e9m pode cobrar juntamente \u00e0 Justi\u00e7a ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico viola\u00e7\u00f5es \u00e0 privacidade e problemas como vazamento de dados.<\/p>\n

A Ag\u00eancia Brasil solicitou da Casa Civil informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento da cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n

Por Jonas Valente \u2013 Rep\u00f3rter Ag\u00eancia Brasil\u00a0 Bras\u00edlia<\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o: N\u00e9lio de Andrade<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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